Calendário de Reuniões - 2024 

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D.O.E.: 08/10/1988
RESOLUÇÃO Nº 3461, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

TÍTULO V – DAS UNIDADES

Capítulo IV
Do Conselho Técnico-Administrativo

Artigo 47 – Haverá, nas Unidades, o Conselho Técnico-Administrativo, cujas atribuições serão fixadas no Regimento Geral.
§ 1º – O Conselho Técnico-Administrativo terá funções decisórias, cabendo recurso de suas deliberações à Congregação da Unidade.
§ 2º – O Conselho Técnico-Administrativo será composto:
1 – pelo Diretor;
2 – pelo Vice-Diretor;
3 – pelos Chefes de Departamento;
4 – por um representante discente;
5 – por um representante dos servidores.
§ 3º – As Unidades poderão, em seus Regimentos, ampliar a composição do Conselho Técnico-Administrativo.

D.O.E.: 23/10/1990
RESOLUÇÃO Nº 3745, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990

REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Capítulo II
Do Conselho Técnico-Administrativo

Artigo 41 – Ao CTA compete:
I – aprovar o orçamento da Unidade;
II – opinar sobre a criação, modificação e extinção de Departamentos;
III – propor à Congregação, mediante solicitação dos Conselhos de Departamentos, a criação de cargos e funções docentes;
IV – deliberar sobre contratação, relotação, afastamento e dispensa de docentes, propostos pelos Departamentos;
V – deliberar sobre afastamento e dispensa de servidores não-docentes, propostos pelos Departamentos ou pelo Diretor;
VI – deliberar sobre a aceitação de legados e doações quando não clausulados, submetendo sua decisão, se favorável, ao Reitor, para as providências cabíveis;
VII – opinar sobre as matérias que lhe forem encaminhadas pelo Diretor, pela Congregação e pelas comissões referidas no art 44 e seu parágrafo único do Estatuto;
VIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento da Unidade.