Lei Federal Nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

 

Cartilha Esclarecedora do MTE:

Cartilha Esclarecedora do MTE sobre a Lei de Estágio (Lei nº 11.788/2008) 

 

RESOLUÇÃO USP Nº 5528 (consolidada), que disciplina a concessão de estágios na USP e os realizados por seus alunos em instituições externas:

http://www.leginf.usp.br/?resolucao=consolidada-resolucao-no-5528-de-18-de-marco-de-2009